Com a nova portaria, instituições financeiras são orientadas a coibir transações relacionadas a casas de apostas não autorizadas.
Na manhã de sexta-feira, 21 de outubro, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) divulgou a Portaria nº 566, que traz consigo um conjunto de diretrizes rigorosas direcionadas a instituições financeiras (IFs), instituições de pagamento (IPs) e às entidades que operam arranjos de pagamento. Este ato normativo visa estabelecer uma barreira sólida contra empresas de jogos que operam fora da legalidade, resguardando tanto a integridade do mercado quanto os interesses dos apostadores.
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Conforme disposto no artigo 21 da Lei 14.790/2023, estas instituições estão expressamente vedadas de manter contas transacionais para operadores de apostas não regulamentados. Além disso, é proibido realizar quaisquer operações que envolvam depósitos ou pagamentos de prêmios associados a tais organizações. A medida, portanto, reafirma o compromisso do governo em combater a proliferação de apostas ilegais, um fenômeno que tem gerado preocupações substanciais em relação à segurança financeira dos cidadãos.
A nova portaria também estipula que as instituições financeiras, assim como aquelas de pagamento e de arranjos, têm a obrigação de notificar a SPA sobre qualquer atividade suspeita relacionada a empresas de apostas ilegais em um prazo máximo de 24 horas. Este comunicado deve incluir fundamentos que justifiquem a suspeição, juntamente com informações cruciais como o CNPJ e a razão social da entidade investigada. Tal exigência visa aumentar a transparência e a responsabilização das instituições, além de possibilitar uma atuação mais efetiva por parte das autoridades competentes.
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Em declarações que rememoram os desafios enfrentados pelo setor, Regis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, ressaltou que, desde fevereiro do corrente ano, a SPA já havia emitido 22 notificações a diversas instituições financeiras e de pagamento. Essas advertências visavam alertar as entidades sobre o uso inadequado de seus serviços por operadores de apostas que atuam de forma clandestina, configurando uma clara violação das normativas estabelecidas.
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“A implementação dessa nova medida, somada à recente desativação de sites e publicidades ilegais, representa um avanço significativo na luta contra a operação clandestina. Com isso, buscamos não apenas coibir práticas nocivas, mas também proteger os apostadores que, inadvertidamente, podem ser atraídos para essas armadilhas financeiras. Nosso objetivo é inibir que esses sites mal-intencionados consigam acessar recursos financeiros, estreitando o cerco em torno da prática ilegal”, enfatizou Dudena, demonstrando a seriedade com que o governo trata a questão.
É imperativo notar que esta nova portaria não anula ou substitui as legislações e regulamentações já existentes que visam o combate à lavagem de dinheiro. A legislação vigente ainda prescreve que somente as casas de apostas que possuam a devida autorização federal e que utilizem a extensão ".bet.br" podem operar legalmente no Brasil. Assim, a portaria atua como um complemento às normas já estabelecidas, enfocando especificamente a atuação das instituições financeiras no controle e supervisão das atividades associadas a apostas.
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A combinação de medidas preventivas e punitivas sinaliza uma estratégia coordenada do governo brasileiro para enfrentar o crescimento desenfreado das apostas ilegais, um fenômeno que tem suscitado debates intensos acerca de seu impacto no tecido socioeconômico do país. As consequências de tal prática não se limitam apenas ao aspecto financeiro, mas também reverberam na segurança dos cidadãos e na estabilidade do sistema bancário.
Diante desse cenário, é fundamental que as instituições financeiras adotem uma postura proativa em relação ao cumprimento das novas diretrizes. A colaboração e o comprometimento dessas entidades são essenciais para que se possa efetivamente mitigar os riscos associados às apostas ilegais e proteger aqueles que fazem uso dos serviços de jogos. As medidas implementadas pela SPA são uma resposta clara e assertiva à demanda crescente por um ambiente de apostas mais seguro e regulamentado.
A implementação desta portaria representa, sem dúvida, mais um passo em direção à maior formalização e segurança do setor de apostas no Brasil. O alinhamento entre as instituições financeiras e as diretrizes governamentais será determinante para o sucesso das ações de combate à prática ilegal, refletindo um compromisso com a transparência e a proteção dos consumidores.
À medida que o Brasil avança na regulamentação das apostas, a vigilância contínua e a adaptação às novas realidades do mercado serão essenciais. A SPA, junto às instituições financeiras, deve trabalhar em sinergia para garantir que as regras sejam seguidas e que a confiança no sistema regulatório continue a crescer, permitindo que o setor de apostas contribua de forma positiva para a economia nacional, sem os riscos associados às atividades ilegais.
